EAREsp 1672071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação direta de dispositivos federais no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não impugnou suficientemente fundamentos decisórios essenciais e teria sido necessária reavaliação de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial; ademais, reconheceu-se a legitimidade da associação autora e a possibilidade de sucessão no polo ativo, inclusive pelo Ministério Público quando presentes relevância social objetiva e requisitos legais.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da 3ª Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (inadmissibilidade/impugnação), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Substituição Processual / Sucessão No Polo Ativo, Legitimidade Do Ministério Público, Illegitimidade Ativa De Associações
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas (inadmissibilidade/impugnação) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da 3ª Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação direta de dispositivos federais no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não impugnou suficientemente fundamentos decisórios essenciais e teria sido necessária reavaliação de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial; ademais, reconheceu-se a legitimidade da associação autora e a possibilidade de sucessão no polo ativo, inclusive pelo Ministério Público quando presentes relevância social objetiva e requisitos legais.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Deixar, por ora, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15