AREsp 1655835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (art. 1.026, § 2º, e art. 1.037, §§ 9º e 13, I, do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; a tese de afronta normativa mostrou-se com fundamentação deficiente e a matéria estava preclusa, além de o recurso não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos das súmulas citadas.

Parties
Agravante: EUGILDO BIANCHI; Agravante: INDUSTRIA DE PLASTICOS CASCAVEL LTDA; Agravante: IVETE TARTARI BARBOSA; Agravante: MARCELINO VELOSO DA SILVA; Agravante: TEREZA TONETTE; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Multa Processual, Agravo De Instrumento, Preclusão, Distinguishing
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Multa Processual Agravo De Instrumento Preclusão Distinguishing

Case Brief

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Parties

EUGILDO BIANCHI

Agravante

INDUSTRIA DE PLASTICOS CASCAVEL LTDA

Agravante

IVETE TARTARI BARBOSA

Agravante

MARCELINO VELOSO DA SILVA

Agravante

TEREZA TONETTE

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa aplicada aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF 282 e 356; Súmula STJ 211)
  3. 3 Inadequação do agravo de instrumento para discutir pedido de distinguishing e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (art. 1.026, § 2º, e art. 1.037, §§ 9º e 13, I, do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; a tese de afronta normativa mostrou-se com fundamentação deficiente e a matéria estava preclusa, além de o recurso não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se