REsp 1555287 - DECISAO

REsp 1555287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento necessário para abertura da via especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, não houve impugnação efetiva ao fundamento de que não existe ação principal, o que reforça a inadmissibilidade na espécie (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Do STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 151, II, do CTN e 32 da LEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de juízo de valor do tribunal a quo sobre dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento necessário para abertura da via especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, não houve impugnação efetiva ao fundamento de que não existe ação principal, o que reforça a inadmissibilidade na espécie (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.