AREsp 1708832 - ACORDAO

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As teses suscitadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, inexistindo pronunciamento, nem mesmo implícito, sobre as matérias apontadas, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da alegada violação quanto à liberação/levantamento dos valores depositados exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante (recorrente): OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Levantamento/liberação De Valores Depositados, Plano De Recuperação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Levantamento/liberação De Valores Depositados Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de teses suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, inexistindo pronunciamento, nem mesmo implícito, sobre as matérias apontadas, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da alegada violação quanto à liberação/levantamento dos valores depositados exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada