AREsp 1852068 - DECISAO

AREsp 1852068 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pelo recorrente, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, modificar a conclusão sobre inexistência de publicidade enganosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o CPC/2015 e majorando-se os honorários.

Parties
Agravante: WAGNER LIMA DE SOUSA; Agravada: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LIMA DE SOUSA

Agravante

UNIESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 pedido de cumprimento de oferta publicitária e discussão sobre publicidade enganosa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pelo recorrente, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, modificar a conclusão sobre inexistência de publicidade enganosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o CPC/2015 e majorando-se os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa