AREsp 1568072 - DECISAO

AREsp 1568072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada não foi objeto de exame pela instância ordinária nem adequadamente prequestionada no recurso especial (falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não enfrentou fundamento do acórdão que considerou ilegal a cláusula de honorários (contrato de 2011, sem presença de advogado), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e obsta a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EZIO TOREZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; decidido pela manutenção da decisão que negou processamento do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF, Honorários Advocatícios Contratuais, Negócio Jurídico Processual, Aplicação Do Art. 190 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF Honorários Advocatícios Contratuais Negócio Jurídico Processual Aplicação Do Art. 190 Do Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZIO TOREZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 190 do CPC/2015 à cláusula contratual de honorários
  3. 3 validade de cláusula contratual de honorários pactuada na vigência do CPC/1973 sem participação de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada não foi objeto de exame pela instância ordinária nem adequadamente prequestionada no recurso especial (falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não enfrentou fundamento do acórdão que considerou ilegal a cláusula de honorários (contrato de 2011, sem presença de advogado), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e obsta a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido; decidido pela manutenção da decisão que negou processamento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.