AREsp 1304542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 9º, I, da Lei 7.998/1990) pelo tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de trechos), nos termos da Súmula 211/STJ, do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Parties
Agravante: SEVERINA SANDRA DE LIMA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da servidora.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pis/pasep, Indenização, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N.2/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Pis/pasep Indenização Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SEVERINA SANDRA DE LIMA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 9º, I, Lei 7.998/1990)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do PIS/PASEP a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 9º, I, da Lei 7.998/1990) pelo tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de trechos), nos termos da Súmula 211/STJ, do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da servidora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.