AREsp 1855116 - DECISAO

AREsp 1855116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 985, I, CPC)
  2. 2 efeitos do cancelamento de súmula administrativa e de incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.