AREsp 1843461 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial padecem de fundamentação deficiente e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, além de ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Indenização De Tempo De Contribuição, Multa E Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Indenização De Tempo De Contribuição Multa E Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 79, 82, §§ 2º e 4º, e 146 da Lei n. 3.807/60 (LOPS)
  3. 3 alegada violação do art. 81 do Decreto n. 83.081/79

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial padecem de fundamentação deficiente e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, além de ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.