AREsp 1864244 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Hierarquia Normativa, Portaria Municipal Vs Lei Municipal, Recursos Do Ensino (fundef/fundeb), Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
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