AREsp 1754991 - DECISAO

AREsp 1754991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e, por se tratar de demanda proposta unicamente contra Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento permanece na Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Jurisdicional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Federal E Estadual +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (artigos do CPC/2015 e CDC)
  3. 3 Se a competência para processamento e julgamento deveria ser remetida à Justiça Federal em razão da parte envolver sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e, por se tratar de demanda proposta unicamente contra Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento permanece na Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.