EAREsp 1737518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados pelo agravante (arts. 480, §§ 1º e 2º, e 873, III, do CPC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ELIAS; Recorrente No Recurso Especial: Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prova Pericial
Processual Civil Execução Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Agravante

Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inexistência de embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados pelo agravante (arts. 480, §§ 1º e 2º, e 873, III, do CPC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno