REsp 1539884 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentos suficientes; não houve omissão essencial; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados; houve alegação genérica de ofensa a leis federais sem demonstração concreta; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS ST, IPI Dito Recuperável

Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
2 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
3 deficiência de fundamentação em alegação genérica de ofensa a lei federal