AREsp 1847143 - DECISAO

AREsp 1847143 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou e decidiu as questões de mérito (incidência da Súmula 568/STJ) e não houve omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Houve, porém, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: METLIFE - METROPOLITAN LIFE DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Autor/recorrido: JACKSON VAN ER PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Cobertura Securitária Por Doença Ocupacional
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Parties

METLIFE - METROPOLITAN LIFE DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

JACKSON VAN ER PRESTES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 757 e 760 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou e decidiu as questões de mérito (incidência da Súmula 568/STJ) e não houve omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Houve, porém, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.