AREsp 1860018 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: JULIETA DA FONSECA DE MELO; Parte Demandada/executado (prefeitura): Município de Sorocaba; Entidade Citada Como Possível Executada (autarquia): SAAE; Entidade Citada Como Possível Executada (fundacional): FUNSERV; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios

Case Brief

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JULIETA DA FONSECA DE MELO

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Parte Demandada/executado (prefeitura)

SAAE

Entidade Citada Como Possível Executada (autarquia)

FUNSERV

Entidade Citada Como Possível Executada (fundacional)

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Da Ação Coletiva

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

1 omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
2 admissibilidade da apelação vs agravo de instrumento e aplicação da fungibilidade recursal (arts. 203 e 1.015 do CPC)
3 impugnação específica exigida (art. 932, III, do CPC)