REsp 1875436 - DECISAO

REsp 1875436 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: SINDIJUS SIND. DOS TRAB. DO PODER JUD. DO ESTADO DO MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SINDIJUS SIND. DOS TRAB. DO PODER JUD. DO ESTADO DO MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fática inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).