AREsp 1843788 - DECISAO

AREsp 1843788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como divergente não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 485, IV E VI, CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e aplicação da Súmula 266 do STF
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 485, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como divergente não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.