AREsp 1865249 - DECISAO

AREsp 1865249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 6.404/76 indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão regional quanto à exigência de exibição do contrato implicaria reexame do contexto fático e probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Exequente: ONÉZIO PEDRO TOMAZ; Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Adimplemento Contratual) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (impugnação À Decisão Que Determinou Juntada De Documentos Na Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos

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Parties

ONÉZIO PEDRO TOMAZ

Exequente

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Adimplemento Contratual) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (impugnação À Decisão Que Determinou Juntada De Documentos Na Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 6.404/76 indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão regional quanto à exigência de exibição do contrato implicaria reexame do contexto fático e probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.