AREsp 1728579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou as normas invocadas (incidindo Súmula 282/STF), a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma de direito local (Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/1998, art. 118), impedindo o exame na via especial por aplicação da Súmula 280/STF, e porque o recurso não impugnou o fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Interpretação De Lei Local, Regulamento Do ICMS, Declaração Anual Do Produtor, Preclusão, Impugnação De Fundamento Autônomo
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf Súmula 283/stf Interpretação De Lei Local Regulamento Do ICMS Declaração Anual Do Produtor +2 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão a quo fundamenta-se em norma de direito local
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo que sustenta o resultado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou as normas invocadas (incidindo Súmula 282/STF), a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma de direito local (Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/1998, art. 118), impedindo o exame na via especial por aplicação da Súmula 280/STF, e porque o recurso não impugnou o fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 280/STF, 282/STF e 283/STF.