AREsp 1806730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, subsistiram fundamentos do acórdão não impugnados aptos a mantê-lo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nem indicada com clareza a legislação federal supostamente violada, atraindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: VBI GRAUNA MARINGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VBI GRAUNA MARINGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7 e 8 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada relativa ao termo inicial dos juros de mora (art. 508 do CPC/15)
  3. 3 existência de fundamentos do acórdão não impugnados aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, subsistiram fundamentos do acórdão não impugnados aptos a mantê-lo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nem indicada com clareza a legislação federal supostamente violada, atraindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.