REsp 1934673 - DECISAO

REsp 1934673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incluindo a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), por ser a alegação de ofensa genérica à disposição legal e por preclusão quanto à prescrição quinquenal suscitada apenas em contrarrazões, circunstâncias que impedem o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Prescrição
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Prescrição

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 pretensão de aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incluindo a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), por ser a alegação de ofensa genérica à disposição legal e por preclusão quanto à prescrição quinquenal suscitada apenas em contrarrazões, circunstâncias que impedem o exame na instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).