AREsp 1727276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada, apesar de provocação via embargos declaratórios, e a agravante deixou de indicar, no recurso especial, a suposta omissão como violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e não se cumprindo os requisitos formais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §§1º e 2º do RISTJ) que obstam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Helena Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Arts. 1.029 §1º CPC E 255 §§1º E 2º Do RISTJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Arts. 1.029 §1º CPC E 255 §§1º E 2º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Helena Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 Obstáculo previsto na alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada, apesar de provocação via embargos declaratórios, e a agravante deixou de indicar, no recurso especial, a suposta omissão como violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e não se cumprindo os requisitos formais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §§1º e 2º do RISTJ) que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.