AREsp 1478066 - ACORDAO

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A tese veiculada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem nem constou dos embargos de declaração, não estando satisfeito o requisito do prequestionamento, ainda que implícito; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Otília Natália Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Responsabilização Por Pagamento Sem Prévia Liquidação Da Despesa
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Responsabilização Por Pagamento Sem Prévia Liquidação Da Despesa

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Otília Natália Pinto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento implícito exige juízo de valor do tribunal a quo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A tese veiculada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem nem constou dos embargos de declaração, não estando satisfeito o requisito do prequestionamento, ainda que implícito; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.