AREsp 1700255 - DECISAO

AREsp 1700255 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas (arts. 506, 507, 508 e 1.003, § 5º do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Por Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Coercitiva), Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Coercitiva) Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Por Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de discussão sobre a ocorrência do fato gerador da multa (astreintes)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas (arts. 506, 507, 508 e 1.003, § 5º do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...