REsp 1926473 - DECISAO

REsp 1926473 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas houve inadmissibilidade quanto às alegações referentes aos arts. 104, 138 e 171, II, do CC/02 e ao art. 373, I, do CPC/15 por ausência de prequestionamento; não se conheceu a matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel enseja lucros cessantes até a data de entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), e, assim, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrido: ROBERTO ALVES DA SILVA; Recorrido: VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Devolução De Bônus
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Devolução De Bônus

Case Brief

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

ROBERTO ALVES DA SILVA

Recorrido

VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 104, 138 e 171, II, do CC/02 e do art. 373, I, do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas houve inadmissibilidade quanto às alegações referentes aos arts. 104, 138 e 171, II, do CC/02 e ao art. 373, I, do CPC/15 por ausência de prequestionamento; não se conheceu a matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel enseja lucros cessantes até a data de entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), e, assim, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se majoram os honorários advocatícios, por já atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.