AREsp 1134578 - ACORDAO

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Por não ter o Tribunal de origem enfrentado as normas apontadas (arts. 278, p. único e 485, §3º, do CPC/15), não se verificou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e a agravante igualmente deixou de arguir a violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ SARTORI CUNHA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA BEATRIZ SARTORI CUNHA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem quanto aos arts. 278, parágrafo único e 485, § 3º, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem enfrentado as normas apontadas (arts. 278, p. único e 485, §3º, do CPC/15), não se verificou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e a agravante igualmente deixou de arguir a violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo