AREsp 1634110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados: o agravante não opôs embargos de declaração nem indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não está configurado, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRDU SPE LUZIANIA S/A; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRDU SPE LUZIANIA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de oposição prévia de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados: o agravante não opôs embargos de declaração nem indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não está configurado, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.