AREsp 1809550 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de expresso prequestionamento do art. 373, I, do CPC/15 pelo Tribunal de origem, caracterizando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o agravante deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/15 se entendesse que o dispositivo fora enfrentado.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.; Agravado: ADEMIR DE PAULA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 373, I, Cpc/15, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 373, I, Cpc/15 Ação Revisional De Contrato Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.

Agravante

ADEMIR DE PAULA BORGES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impediu conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 interpretação do art. 373, I, CPC/15 quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de expresso prequestionamento do art. 373, I, do CPC/15 pelo Tribunal de origem, caracterizando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o agravante deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/15 se entendesse que o dispositivo fora enfrentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.