AREsp 1833956 - DECISAO

AREsp 1833956 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão do tribunal a quo estava clara e suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e que, na ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria que não integra tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
GILSON OLIVEIRA; MUNICIPIO DE UMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)

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Parties

GILSON OLIVEIRA

MUNICIPIO DE UMBAUBA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão do tribunal a quo estava clara e suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e que, na ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria que não integra tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.