AREsp 1055624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo apontado (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão (falta de impugnação do RIC por incidente de falsidade) não atacado no recurso especial, o que, por analogia, inviabiliza o provimento conforme a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RONI FRANCISCO LOHMANN; Agravada/parte Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Incidente De Falsidade Documental, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Admissibilidade Do Recurso Especial, RIC (relatório De Informações Cadastrais)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Incidente De Falsidade Documental Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RONI FRANCISCO LOHMANN

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de incidente de falsidade para impugnação formal de documento (arts. 390 a 395 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo apontado (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão (falta de impugnação do RIC por incidente de falsidade) não atacado no recurso especial, o que, por analogia, inviabiliza o provimento conforme a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.