REsp 1941624 - DECISAO

REsp 1941624 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto aos dispositivos indicados porque o acórdão recorrido não os examinou (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à ausência de urgência que autorizasse o agravo de instrumento (Súmula 283/STF); além disso, o TJ/SP seguiu a jurisprudência do STJ sobre o caráter mitigado do rol do art. 1.015 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA PEDROSO DE MORAES; Recorrida/agravada: LUÍSA MARIA FERREIRA PINHEIRO PERDIGOTO E ESPÓLIO DE SÔNIA PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória) / Julgado / Decisão Proferida Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Competência/redistribuição À Vara De Família, Nulidade De Regime De Bens, Urgência Processual
Direito Processual Civil Direito De Família Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA PEDROSO DE MORAES

Recorrente/agravante

LUÍSA MARIA FERREIRA PINHEIRO PERDIGOTO E ESPÓLIO DE SÔNIA PEDROSO DE MORAES

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória) / Julgado / Decisão Proferida Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 62 e 64, §1º, do CPC)
  2. 2 não impugnação do fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento
  3. 3 harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ sobre o rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto aos dispositivos indicados porque o acórdão recorrido não os examinou (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à ausência de urgência que autorizasse o agravo de instrumento (Súmula 283/STF); além disso, o TJ/SP seguiu a jurisprudência do STJ sobre o caráter mitigado do rol do art. 1.015 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial