AREsp 1096271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, não preenchendo o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ e art.1.025 CPC/2015); ademais, a pretensão de alterar o destinatário da indenização securitária configuraria alteração dos critérios fixados no título executivo e não mera correção de erro material, encontrando-se, portanto, obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 alteração do destinatário da indenização securitária e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, não preenchendo o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ e art.1.025 CPC/2015); ademais, a pretensão de alterar o destinatário da indenização securitária configuraria alteração dos critérios fixados no título executivo e não mera correção de erro material, encontrando-se, portanto, obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno