AREsp 1776338 - ACORDAO

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Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões jurídicas federais suscitadas e não tendo sido manejados embargos de declaração para prequestionar a matéria, faltou o indispensável prequestionamento, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Da ANS, Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Da ANS Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 282 do STF
  3. 3 Competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões jurídicas federais suscitadas e não tendo sido manejados embargos de declaração para prequestionar a matéria, faltou o indispensável prequestionamento, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.