AREsp 1205653 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque as matérias constitucionais e diversos dispositivos não foram regularmente prequestionados (incidindo Súmulas 282/STF e 211/STJ), a arguição de imparcialidade não observou o procedimento legal e estava preclusa, a denúncia e seu aditamento narraram o fato com as circunstâncias necessárias sem prejuízo demonstrado, e a revisão do conjunto probatório e da valoração das atenuantes é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Grau De Recurso Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravante mantido condenado)
Legal Topics
Prequestionamento, Imparcialidade Do Juiz (suspeição/impedimento), Inépcia Da Denúncia E Aditamento, Nulidade Processual E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena E Atenuantes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Imparcialidade Do Juiz (suspeição/impedimento) Inépcia Da Denúncia E Aditamento Nulidade Processual E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Grau De Recurso Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 arguição de parcialidade do juiz sem observância do procedimento legal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque as matérias constitucionais e diversos dispositivos não foram regularmente prequestionados (incidindo Súmulas 282/STF e 211/STJ), a arguição de imparcialidade não observou o procedimento legal e estava preclusa, a denúncia e seu aditamento narraram o fato com as circunstâncias necessárias sem prejuízo demonstrado, e a revisão do conjunto probatório e da valoração das atenuantes é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravante mantido condenado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, cumprimento em regime inicial semiaberto, além de multa