AREsp 497989 - DECISAO

AREsp 497989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o recurso especial para conhecer o agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (incluindo a falta de alegação de violação ao art. 619 do CPP após embargos rejeitados), da insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial conforme exigido processualmente e da existência de óbices de admissão (súmulas aplicáveis) quanto a questões de dosimetria e de fato, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ADERVAL CLEMENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Relator Monocrático: Ministro Ericsson Maranho (Desembargador convocado do TJSP); Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Dosimetria (arts. 59 E 68 Do Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211, 284, 7, 320, 182)
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Dosimetria (arts. 59 E 68 Do Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211, 284, 7, 320, 182)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADERVAL CLEMENTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministro Ericsson Maranho (Desembargador convocado do TJSP)

Relator Monocrático

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria federal
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração e necessidade de alegar violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 alegada inépcia da denúncia versus sentença e acórdão condenatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o recurso especial para conhecer o agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (incluindo a falta de alegação de violação ao art. 619 do CPP após embargos rejeitados), da insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial conforme exigido processualmente e da existência de óbices de admissão (súmulas aplicáveis) quanto a questões de dosimetria e de fato, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.