REsp 1894120 - ACORDAO

REsp 1894120 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, CPC/15), e a matéria sobre limitação do reembolso não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Limitação do reembolso aos preços praticados pela operadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, CPC/15), e a matéria sobre limitação do reembolso não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.