AREsp 1735623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão), atraindo, por analogia, as Súmulas 211 e 518 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Incidência Das Súmulas 211/518 STJ E 282/283/284/356 STF (por Analogia), Excesso De Execução, Cálculo Da Execução, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Incidência Das Súmulas 211/518 STJ E 282/283/284/356 STF (por Analogia) Excesso De Execução Cálculo Da Execução Astreintes (multa Cominatória)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à Súmula 410/STJ (ausência de intimação pessoal) não conhecida por se tratar de matéria não apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado e apresentação de razões dissociadas impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão), atraindo, por analogia, as Súmulas 211 e 518 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno