AREsp 1810465 - ACORDAO

AREsp 1810465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia) e a matéria controvertida dependia de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGUIAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: REGINA MARCIA BAHIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Cláusula Penal Contratual, Quitação, Reexame De Prova E Fato
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Cláusula Penal Contratual Quitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGUIAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

REGINA MARCIA BAHIA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia) e a matéria controvertida dependia de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.