AREsp 1614061 - DECISAO

AREsp 1614061 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido, considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não enfrentou especificamente várias normas indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e a revisão das questões centrais exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas E Impedimentos De Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cédula De Crédito Bancário, Legitimidade Passiva, Vencimento Antecipado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Contratos Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf) +6 more

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Parties

CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS

Recorrente / Apelante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido, considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não enfrentou especificamente várias normas indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e a revisão das questões centrais exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.