AREsp 1866236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas (arts. 2º, § 8º da Lei 6.830/80; arts. 202 e 203 do CTN), não havendo prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 e arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas (arts. 2º, § 8º da Lei 6.830/80; arts. 202 e 203 do CTN), não havendo prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se