AREsp 1749229 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada no recurso especial acerca da obrigatoriedade de cobertura da prótese (mesmo após embargos de declaração), inexistindo prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice de admissibilidade da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj), Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Prótese Unicompartimental
Direito Do Consumidor Direito De Saúde/planos De Saúde Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj) Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a cirurgia para implantação de prótese unicompartimental no joelho integra cobertura obrigatória do plano de saúde à luz do rol da ANS e da legislação consumerista

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada no recurso especial acerca da obrigatoriedade de cobertura da prótese (mesmo após embargos de declaração), inexistindo prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice de admissibilidade da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 412-415 e-STJ que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.