AREsp 438088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a parte apenas manifestou genericamente seu inconformismo com a aplicação das Súmulas 211 e 7, não afastando os óbices, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/182/7/stj, Corte De Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/182/7/stj Corte De Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade da análise de ofensa à Resolução no recurso especial por não se tratar de lei federal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a parte apenas manifestou genericamente seu inconformismo com a aplicação das Súmulas 211 e 7, não afastando os óbices, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.