AREsp 1818470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, a alteração do entendimento acerca da extinção por falta de interesse de agir exigiria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio
Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio

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Parties

SEBASTIÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 8º e 369 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para recebimento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, a alteração do entendimento acerca da extinção por falta de interesse de agir exigiria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.