REsp 1874208 - DECISAO

REsp 1874208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que autoriza, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III do CPC/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigatoriedade De Cobertura De Honorários Do Instrumentador Cirúrgico, Lei 9.656/1998 Art. 12, II, "c"
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigatoriedade De Cobertura De Honorários Do Instrumentador Cirúrgico Lei 9.656/1998 Art. 12, Ii, "c"

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde dos honorários do instrumentador cirúrgico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que autoriza, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III do CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se