AREsp 1718519 - ACORDAO

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Inexiste prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, o que impede sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela exigibilidade de parcela do TAC e não comprovou a adoção de medidas necessárias pelo Município, de modo que a análise da pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HIDROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 exigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexiste prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, o que impede sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela exigibilidade de parcela do TAC e não comprovou a adoção de medidas necessárias pelo Município, de modo que a análise da pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se