REsp 1539853 - DECISAO

REsp 1539853 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, tornando inadequada a fundamentação com base no art. 535 do CPC/1973 (Enunciado n.3), e porque a alegação relativa à proporcionalidade na fixação de honorários careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n.211/STJ; assim, com apoio nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrentes: ABDEL LATIFF ABDEL NASSER FURTADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Tema 587/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

ABDEL LATIFF ABDEL NASSER FURTADO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 inaplicabilidade de art. 535 do CPC/1973 por superveniência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, tornando inadequada a fundamentação com base no art. 535 do CPC/1973 (Enunciado n.3), e porque a alegação relativa à proporcionalidade na fixação de honorários careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n.211/STJ; assim, com apoio nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se