REsp 1863727 - ACORDAO

REsp 1863727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 6º e 8º da Lei n. 6.938/1981 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento necessário para recurso especial; e a argumentação baseada em resoluções (ANP/CONAMA) não pode ser analisada em recurso especial por não equivalerem a lei federal.

Parties
Agravante: Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Equiparação De Resolução a Lei Federal, Competência Do CONAMA E Sistema Nacional Do Meio Ambiente (lei N. 6.938/1981)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Equiparação De Resolução a Lei Federal Competência Do CONAMA E Sistema Nacional Do Meio Ambiente (lei N. 6.938/1981)

Case Brief

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Parties

Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.938/1981 (arts. 6º e 8º)
  3. 3 se resolução administrativa se equipara a lei federal para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 6º e 8º da Lei n. 6.938/1981 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento necessário para recurso especial; e a argumentação baseada em resoluções (ANP/CONAMA) não pode ser analisada em recurso especial por não equivalerem a lei federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno