AREsp 1816490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), permanecendo, ademais, os óbices de ausência de prequestionamento indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Ré: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 211/stj E 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), permanecendo, ademais, os óbices de ausência de prequestionamento indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido