REsp 1938787 - DECISAO

REsp 1938787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA; Recorrido: ANTONIO RICARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

ANTONIO RICARDO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e não indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.