REsp 1941906 - DECISAO

REsp 1941906 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 505 e 507 do CPC/2015, que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e por não haver alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Maria da Anunciação Sousa Cunha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Correção Monetária, IPCA E, Tema 810 STF, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Correção Monetária IPCA E Tema 810 STF Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Maria da Anunciação Sousa Cunha e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas quanto à aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apresentação de nova conta de liquidação após homologação e expedição de precatório (preclusão)
  3. 3 aplicação do IPCA-E à correção monetária em face do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 505 e 507 do CPC/2015, que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e por não haver alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial